Advocacia de Direito Trabalhista.
Estamos dedicados a oferecer serviços jurídicos de excelência para auxiliá-lo na resolução eficaz e equitativa de questões relacionadas ao Direito do Trabalho. Com uma ampla experiência em diversas áreas desse ramo do direito, estamos prontos para representar seus interesses e salvaguardar seus direitos trabalhistas.
03- Trabalho sem carteira assinada
Ao trabalhar sem carteira assinada, o trabalhador perde imediatamente diversos direitos, aliás, todos os direitos garantidos pela Constituição Federal e pela CLT. Ou seja, ao permanecer na informalidade, não há nenhuma proteção trabalhista a ser exigida ou reivindicada, exceto judicialmente.
- Assinatura da CTPS – reconhecimento do vínculo de emprego na CTPS
- Férias + 1/3
- 13º Salário
- Aviso-prévio
- Horas-extras
- FGTS e multa de 40% sobre o FGTS
- Adicionais + Reflexos (aqui entram vários)
- Vale-transporte
- Salário Família
- Descanso Semanal Remunerado
- Intervalo de no mínimo 01 hora para jornada acima de 06 horas diárias
- Piso salarial
- Seguro-desemprego
- Contagem de tempo para aposentadoria
Mesmo sem carteira assinada, o empregado pode ter todos os seus direitos trabalhistas assegurados. Para isso, o primeiro passo é comprovar o vínculo empregatício e reunir os documentos que comprovam a relação de emprego. E lembre-se, priorize os seus direitos.
04- Ausência de recebimento do FGST
A falta de depósito do FGTS é uma infração grave por parte do empregador, podendo justificar a rescisão indireta do contrato. Isso significa que o trabalhador pode considerar o contrato rompido e exigir o pagamento das verbas rescisórias, como em uma demissão sem justa causa.
06- Desvio ou acúmulo de função
Acúmulo de Funções: Ocorre quando um empregado desempenha funções adicionais às que constam em seu contrato de trabalho, sem um aumento salarial correspondente. Essas funções extras devem ser permanentes e distintas das originais. O trabalhador tem direito a um complemento salarial para compensar a carga extra de trabalho.
Desvio de Funções: Acontece quando um empregado é transferido para uma função com maior responsabilidade e remuneração, mas seu salário e registros permanecem os mesmos. O trabalhador deve receber a diferença salarial correspondente à nova função, mesmo que o desvio tenha ocorrido antes da vigência da Constituição Federal de 1988.
Regulamentação pela CLT:
- Artigo 468: Alterações no contrato de trabalho devem ser acordadas mutuamente.
- Artigo 456: Contratos genéricos não qualificam como desvio de função se as tarefas são compatíveis com a condição pessoal do empregado.
- Artigo 483: Permite a rescisão indireta do contrato e a reivindicação das diferenças salariais devidas.
Rescisão e Reenquadramento: Em casos de acúmulo ou desvio, o empregado pode pedir rescisão indireta do contrato, recebendo todas as verbas rescisórias e diferenças salariais. Também é possível solicitar o reenquadramento para a nova função e um ajuste salarial, sujeito a acordo entre empregador e empregado.
Aumento Salarial: Não há um percentual fixo definido por lei para o aumento salarial devido ao acúmulo de funções. Geralmente, o aumento varia entre 10% e 40% do salário, dependendo do caso específico.
Prova do Acúmulo: O empregado deve provar que exerceu mais funções do que as estabelecidas em seu contrato, conforme o Artigo 818 da CLT e Artigo 333 do CPC.
07- Assédio Moral
O assédio moral no trabalho é um comportamento abusivo que constrange, discrimina e desrespeita a dignidade do trabalhador, afetando sua saúde mental. Ele pode ocorrer entre diferentes hierarquias ou entre colegas do mesmo nível.
Práticas comuns incluem:
- Assédio Vertical Descendente: Quando um superior assedia um subordinado.
- Assédio Vertical Ascendente: Quando um subordinado assedia um superior.
- Assédio Horizontal: Entre colegas de mesma posição.
- Assédio Misto: Entre pessoas de diferentes níveis hierárquicos.
As mulheres são especialmente vulneráveis a esse tipo de violência, com 76% delas relatando experiências de assédio.
08- Adicionais de insalubridade e periculosidade
Insalubridade refere-se a atividades que expõem o trabalhador a condições prejudiciais à saúde, como produtos químicos, ruídos, radiação ou calor extremo. De acordo com o artigo 189 da CLT e a Norma Reguladora nº 15, a insalubridade é classificada em três graus:
- Máximo: 40% do salário mínimo
- Médio: 20% do salário mínimo
- Mínimo: 10% do salário mínimo
Periculosidade, por outro lado, está relacionada a atividades que envolvem risco iminente de morte, como o manuseio de explosivos ou trabalho com substâncias inflamáveis. O artigo 193 da CLT define essas atividades e o adicional correspondente é de 30% do salário base do trabalhador.
Recebimento dos Adicionais: Não é permitido acumular os adicionais de insalubridade e periculosidade. O trabalhador deve escolher qual adicional receber.
Cálculo e Obrigatoriedade:
- Insalubridade: Calculado com base no salário mínimo.
- Periculosidade: Calculado com base no salário do trabalhador. Adicionais não são obrigatórios se a empresa adotar medidas para eliminar os riscos ou fornecer equipamentos de proteção.
