Auxílio-acidente do INSS: o que é e quem tem direito

O auxílio-acidente é um benefício do INSS que muita gente deixa passar. Ele funciona como uma indenização mensal para quem sofre um acidente e fica com uma sequela permanente. Ou seja, mesmo que a pessoa volte a trabalhar, ela recebe um valor extra por ter perdido parte da sua capacidade. Porém, o segurado quase nunca é avisado desse direito. Por isso, muita sequela vira prejuízo silencioso. Neste guia, você entende quando o benefício cabe, quanto vale e como pedir, sempre com base na lei e nas súmulas do STJ.

O que é o auxílio-acidente

Primeiro, vale separar o auxílio-acidente do auxílio-doença. O auxílio-doença paga o período em que a pessoa está incapaz e afastada. Já o auxílio-acidente entra depois, quando a lesão se consolida e deixa uma marca definitiva. Portanto, um cobre o afastamento, e o outro compensa a sequela que sobrou.

A base legal está no artigo 86 da Lei 8.213/91. Segundo a lei, o benefício é devido quando o acidente deixa sequelas que reduzem a capacidade para o trabalho habitual. Além disso, ele tem caráter indenizatório. Isto é, não substitui o salário: a pessoa continua trabalhando e ganhando normalmente, mas recebe o auxílio por cima.

Um ponto importante muda tudo. Desde a Lei 9.032/95, o benefício vale para acidente de qualquer natureza. De fato, não precisa ser acidente de trabalho. Assim, um acidente de trânsito, uma queda em casa ou uma agressão também podem gerar o direito, se sobrar sequela.

Quem tem direito ao auxílio-acidente

Nem todo segurado do INSS tem acesso a esse benefício. De acordo com o serviço oficial do gov.br, têm direito ao auxílio-acidente:

• O empregado com carteira assinada.
• O empregado doméstico.
• O trabalhador avulso, como o portuário.
• O segurado especial, por exemplo o trabalhador rural em regime familiar.

No entanto, dois grupos ficam de fora. O contribuinte individual, como o autônomo e o MEI, não recebe o benefício. O segurado facultativo, como o estudante ou a pessoa do lar, também não tem direito. Portanto, o enquadramento como segurado é o primeiro filtro.

Além do vínculo certo, a lei exige três requisitos. Primeiro, um acidente ou uma doença equiparada. Depois, a consolidação da lesão, ou seja, o quadro estabilizado. Por fim, uma sequela que reduza a capacidade para o trabalho habitual. A perícia médica do INSS confirma esse nexo entre o acidente e a limitação.

Muita gente acha que a sequela precisa ser grave. Na verdade, não é bem assim. A lei não fixa um grau mínimo de perda. O STJ reforçou essa ideia na Súmula 44: a definição de grau mínimo de disacusia, isto é, de perda auditiva, em norma não afasta, sozinha, o benefício. Aliás, o Decreto 3.048/99, que regulamenta a Previdência, traz apenas uma lista exemplificativa de situações. Assim, basta que a sequela exija um esforço maior no dia a dia do trabalho.

Quanto vale o benefício de 50%

O valor costuma surpreender pela lógica. O auxílio-acidente corresponde a 50% do salário de benefício do segurado. Ou seja, o INSS calcula a média das contribuições e paga metade desse valor todo mês. Contudo, o pagamento não depende de a pessoa parar de trabalhar.

Veja um exemplo simples. Imagine um trabalhador que perde parte dos movimentos de uma das mãos após um acidente. Ele volta ao serviço, porém rende menos e sente dor. Nesse caso, ele pode receber o auxílio mensal como compensação, além do salário normal. De fato, o benefício reconhece que o esforço agora é maior.

Esse dinheiro também conta a favor no futuro. Como o auxílio integra o salário de contribuição, ele pode aumentar a média usada na aposentadoria. Portanto, vale a pena entender bem o cálculo. Para outros descontos e valores do INSS, veja nosso texto sobre desconto indevido no INSS e como cancelar.

Quando o benefício começa a ser pago

O termo inicial gera muita dúvida na prática. Em regra, o auxílio começa no dia seguinte ao fim do auxílio-doença que deu origem a ele. Essa regra está no artigo 86, § 2º, da lei.

O STJ confirmou esse entendimento em julgamento repetitivo. Pelo Tema 862 do STJ, o benefício é devido a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença. Assim, se o INSS demorou a reconhecer o direito, o segurado pode cobrar os valores atrasados. Contudo, existe um limite: em geral, a Justiça respeita a prescrição dos cinco anos anteriores à ação.

Auxílio-acidente e aposentadoria: dá para acumular?

Aqui mora a maior confusão do tema. Muita gente acredita que dá para juntar o auxílio-acidente com a aposentadoria para sempre. Porém, hoje a regra é outra. Quando o segurado se aposenta, o benefício cessa e some dentro da aposentadoria.

Existe uma exceção antiga e restrita. Pela Súmula 507 do STJ, a acumulação só é possível quando a lesão incapacitante e a aposentadoria são anteriores a 11 de novembro de 1997. Essa data marca a mudança feita pela Lei 9.528/97. O mesmo raciocínio aparece no Tema 555 do STJ, também em recurso repetitivo.

Ou seja, quem se acidentou e se aposentou antes dessa data pode manter os dois. Para os casos posteriores, não há acúmulo. Portanto, se você recebe os dois benefícios ou teve um deles cortado, vale checar as datas com atenção. Além disso, quem recebe do INSS costuma ser alvo de oferta de crédito indesejada: veja o assédio de consumo contra o idoso no consignado.

Como pedir o auxílio-acidente no INSS

O pedido segue um caminho um pouco diferente dos outros benefícios. Segundo o portal gov.br, o requerimento do auxílio-acidente não fica disponível para abertura direta no Meu INSS. Por isso, o segurado precisa ligar para a central telefônica 135.

Na prática, o passo a passo costuma ser assim:

• Primeiro, ligue para o 135 e faça o requerimento do benefício.
• Depois, guarde todos os laudos, exames e receitas ligados ao acidente.
• Em seguida, compareça à perícia médica quando o INSS convocar.
• Por fim, acompanhe o resultado pelo aplicativo ou site Meu INSS.

Se o INSS negar o pedido, ainda há saída. O segurado pode apresentar recurso administrativo ou discutir a negativa na Justiça. Nesses casos, a manutenção da qualidade de segurado costuma pesar, e é ela que o INSS examina primeiro.

Dúvidas frequentes

O auxílio-acidente impede de trabalhar? Não. Na verdade, ele existe justamente para quem voltou ao trabalho, mas ficou com sequela. Assim, você recebe o valor junto com o salário.

Só vale para acidente de trabalho? Não. Desde 1995, o benefício cobre acidente de qualquer natureza. Por exemplo, trânsito, queda ou agressão também podem contar.

Qual o valor do benefício? Em regra, o auxílio equivale a 50% do salário de benefício. Portanto, o cálculo depende do seu histórico de contribuições.

Perdi o prazo se demorei a pedir? Nem sempre. Contudo, a Justiça costuma limitar a cobrança aos cinco anos anteriores à ação. Por isso, quanto antes agir, melhor.

Posso receber junto com a aposentadoria? Em regra, não. Só há acúmulo se a lesão e a aposentadoria forem anteriores a 11 de novembro de 1997.

Conclusão

Em resumo, o benefício acidentário indeniza quem carrega uma sequela para o resto da vida de trabalho. A Lei 8.213/91 garante os 50%, o STJ firmou o termo inicial no Tema 862 e limitou o acúmulo com a aposentadoria na Súmula 507. Portanto, conhecer as regras evita que o direito passe despercebido. Primeiro, reúna os laudos e organize as datas do acidente. Depois, confirme o seu enquadramento como segurado. Cada caso, porém, tem detalhes que mudam o resultado. Por isso, procure um advogado de confiança para avaliar a sua situação concreta. Ficou com dúvida sobre o seu caso? Comente aqui ou chame no direct. Ezequiel Ribeiro Advogados — Colatina/ES. </content> </invoke>

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Imagem destacada: criativos/artigo-auxilio-acidente-inss-quem-tem-direito.pngFontes: Lei 8.213/91, art. 86 e §§ (redação da Lei 9.032/95 e da Lei 9.528/97) — Planalto; Decreto 3.048/99 — Planalto; gov.br, serviço Solicitar Auxílio-Acidente no INSS; STJ, Tema 862 (REsp 1.729.555/SP e 1.786.736/SP), termo inicial no dia seguinte à cessação do auxílio-doença; STJ, Súmula 507 e Tema 555 (REsp 1.296.673/MG), acumulação com aposentadoria só antes de 11/11/1997; STJ, Súmula 44, grau mínimo de disacusia não exclui o benefício