Férias proporcionais: pedi demissão antes de 1 ano e perco?

Você saiu da empresa por vontade própria antes de completar um ano e ouviu que não receberia nada de férias? Pois saiba que essa informação está errada. As férias proporcionais também são devidas a quem pede demissão.

Além disso, em agosto de 2025, o TST transformou esse entendimento em tese vinculante para toda a Justiça do Trabalho. Na prática, isso reforça o direito do trabalhador. Por isso, veja o que mudou e o que você deve conferir no seu acerto.

O que o TST decidiu sobre férias proporcionais

O Tribunal Pleno julgou o Tema 236 dos recursos repetitivos em 22 de agosto de 2025. Na ocasião, a tese ficou curta e direta: o empregado que se demite antes de completar 12 meses de serviço tem direito a férias proporcionais.

Dessa forma, o pedido de demissão não apaga esse crédito.

A decisão reafirmou a Súmula 261 do TST e o art. 147 da CLT, como registra o próprio documento oficial do tema. Ou seja, a regra não é nova.

O que mudou, portanto, foi a força desse entendimento. Como agora existe uma tese vinculante, ela deve ser observada pelas Varas do Trabalho e pelos TRTs.

Na prática, isso significa que:

• Primeiro, a empresa não pode simplesmente alegar que faltou o período aquisitivo de 12 meses.
• Além disso, o juiz aplica a tese diretamente, sem necessidade de uma nova discussão sobre esse ponto.
• Por consequência, um acordo de rescisão que simplesmente zere essa verba pode ser questionado.

O próprio tribunal também resumiu o ponto em linguagem simples na notícia empregado que sai antes de 12 meses tem direito a férias.

Como calcular as férias proporcionais na saída

Agora que você sabe que o direito existe, é importante entender como funciona o cálculo. Cada mês trabalhado gera 1/12 de férias.

Além disso, a fração igual ou superior a 15 dias conta como mês inteiro, conforme o art. 146, parágrafo único, da CLT.

Sobre esse valor, também incide o terço constitucional, previsto no art. 7º, XVII, da Constituição.

Por exemplo:

• Salário de R$ 2.400 e 8 meses e 20 dias de contrato.
• Como os 20 dias ultrapassam 15 dias, esse período conta como mais um mês.
• Portanto, serão considerados 9/12 de férias.
• R$ 2.400 ÷ 12 × 9 = R$ 1.800.
• Além disso, há o terço constitucional de R$ 600.
• Assim, o total de férias proporcionais será de R$ 2.400.

Por isso, confira esse número no seu TRCT, que é o termo de rescisão do contrato de trabalho. Se a verba não aparecer na linha própria, pode haver um erro no acerto.

Quando o descanso proporcional não é pago

Apesar da regra geral, existe uma exceção importante. Segundo a Súmula 171 do TST, a dispensa por justa causa afasta o pagamento das férias proporcionais.

Entretanto, alguns julgados recentes discutem a aplicação da Convenção 132 da OIT nesse ponto. Ainda assim, a súmula continua sendo a regra geral aplicada pelos tribunais.

Fora dessa situação, o crédito costuma existir nas diferentes formas de encerramento do contrato, como:

• No pedido de demissão, mesmo quando o trabalhador tem poucos meses de empresa.
• Na dispensa sem justa causa e no fim de contrato por prazo determinado.
• Na rescisão indireta, quando o trabalhador sai em razão de uma falta grave do empregador.
• No acordo entre as partes, conforme o art. 484-A da CLT.

Além disso, é importante ficar atento ao prazo para reclamar. Em geral, o trabalhador tem dois anos após a saída para entrar com uma ação trabalhista e pode cobrar os últimos cinco anos do contrato, como explicamos no artigo sobre prescrição trabalhista e os prazos revistos pelo TST.

O que mais conferir no acerto

As férias proporcionais, porém, não são a única verba que merece atenção. Muitas vezes, quando existe um erro no acerto, outras parcelas também podem estar incorretas.

Por isso, aproveite a conferência do TRCT para revisar o pacote inteiro:

• Saldo de salário dos dias trabalhados no mês da saída.
• Além disso, 13º proporcional, de acordo com os meses trabalhados.
• Férias vencidas e não gozadas, se houver, sempre com o respectivo terço constitucional.
• Média de horas extras e adicionais habituais que devem integrar a base de cálculo.
• Guias e liberação do FGTS, quando a modalidade de saída permitir.

Outro ponto importante é o prazo para pagamento. A empresa tem dez dias corridos após o fim do contrato para quitar o acerto.

Caso esse prazo não seja respeitado, pode incidir a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT.

Da mesma forma, confira se o vínculo foi anotado corretamente. Isso porque contratos disfarçados podem gerar outras verbas, como explicamos em pejotização e reconhecimento de vínculo.

Dúvidas frequentes

Pedi demissão com 5 meses. Recebo férias?

Sim. Nesse caso, você tem direito a 5/12 de férias proporcionais, mais o terço constitucional.

A empresa fechou e não pagou. E agora?

O crédito continua devido. Dependendo da situação, a cobrança pode alcançar os sócios. Esse é um tema que tratamos em empresa que fechou sem pagar as verbas.

Assinei o TRCT sem essa verba. Perdi o direito?

Não necessariamente. Isso porque a quitação está relacionada aos valores efetivamente pagos. Assim, se houver diferença devida, ela pode continuar sendo discutida.

E o 13º proporcional?

O 13º também considera os meses trabalhados, mas possui um cálculo próprio.

Conclusão

Em resumo, sair da empresa por vontade própria não elimina o direito às férias proporcionais. O entendimento foi reforçado pelo TST e, por isso, o pedido de demissão antes de completar um ano não significa que o trabalhador perderá automaticamente essa verba.

Dessa forma, pegue o seu TRCT, confira os meses trabalhados e compare os valores pagos pela empresa.

Se houver diferença, procure um advogado de confiança para avaliar o seu caso e os documentos. Afinal, detalhes como faltas, afastamentos e adicionais habituais podem alterar o cálculo final.