Pensão por morte para menor: entenda o prazo de 180 dias

A pensão por morte para menor de 16 anos tem uma regra importante que muitas famílias desconhecem. Quando a família faz o pedido em até 180 dias após a morte do segurado, o INSS pode pagar o benefício desde a data do óbito. Depois desse prazo, o INSS começa o pagamento na data do pedido.

Em 2026, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou esse entendimento no Tema 1.421. Neste artigo, você vai entender a regra e saber como evitar a perda de parcelas.

O que o STJ decidiu sobre a pensão por morte para menor?

A Primeira Seção do STJ analisou o Tema 1.421 dos recursos repetitivos. O entendimento deve orientar os processos que discutem a mesma questão em todo o país.

A decisão apresenta três pontos principais:

• Se a família fizer o pedido em até 180 dias após o óbito, o INSS pode pagar a pensão desde a data da morte.
• Se a família fizer o pedido depois dos 180 dias, o INSS começa o pagamento na data do pedido.
• A mesma regra vale para o auxílio-reclusão, considerando a data da prisão.

A criança não perde o direito à pensão por morte apenas porque a família demorou para fazer o pedido. Nesse caso, a demora pode fazer a família perder as parcelas do período entre a morte e a data do pedido.

Depois disso, a criança pode continuar recebendo o benefício enquanto cumprir os requisitos para a condição de dependente.

Por que a regra mudou?

Antes de 2019, a legislação não estabelecia um prazo específico para filhos menores de 16 anos pedirem a pensão por morte. Por isso, os tribunais reconheciam, em determinadas situações, o pagamento desde a data do óbito mesmo quando a família fazia o pedido mais tarde.

A discussão também envolvia a regra que protege menores e incapazes contra a prescrição. O artigo 103 da Lei 8.213/1991 mantém essa proteção. Mesmo assim, o STJ entendeu que a regra específica sobre o início do pagamento deve orientar esses casos.

Em 2019, a Medida Provisória 871 alterou o artigo 74 da Lei 8.213/1991. A Lei 13.846/2019 posteriormente converteu a medida em lei e manteve essa alteração.

Desde então, o artigo 74 estabelece:

• 180 dias após o óbito para filhos menores de 16 anos.
• 90 dias após o óbito para os demais dependentes, como viúva ou companheiro.

Para o STJ, essa regra específica define o início do pagamento. A Corte também considerou o prazo razoável porque a pensão por morte substitui a renda do segurado que faleceu.

A data da morte faz diferença

Para saber qual regra vale para cada caso, primeiro confira a data do óbito. A data do pedido, sozinha, não resolve essa questão.

Se a pessoa morreu antes de 18 de janeiro de 2019, a regra dos 180 dias não se aplica. Nessa situação, mesmo com um pedido recente, a família pode ter direito ao pagamento desde a data do falecimento.

Como evitar a perda de parcelas da pensão por morte?

Imagine que um pai morreu em março e que a família procurou o INSS apenas em novembro, oito meses depois.

Nesse exemplo, o filho ainda pode receber a pensão por morte. Porém, o INSS pode começar o pagamento somente em novembro. Assim, a família pode deixar de receber os valores correspondentes aos meses de março a outubro.

Para reduzir esse risco, siga estes passos:

• Faça o pedido pelo Meu INSS ou pelo telefone 135 o quanto antes.
• Separe a certidão de óbito e a certidão de nascimento da criança.
• Reúna documentos que comprovem a qualidade de segurado da pessoa que morreu.
• Guarde o número do protocolo do pedido.

A data do protocolo importa mesmo quando o INSS demora para analisar o pedido. Por isso, guarde o comprovante do requerimento.

O artigo 74 da Lei 8.213/1991 traz essa regra.

Dúvidas frequentes sobre pensão por morte para menor

Perdi o prazo de 180 dias. Meu filho ainda pode receber a pensão por morte?

Sim. A demora no pedido não elimina, por si só, o direito ao benefício. No entanto, a família pode perder as parcelas anteriores ao pedido. O INSS considera a data do requerimento para iniciar o pagamento, conforme a regra aplicável.

O prazo de 180 dias vale para filho de 17 anos?

Não. Para filhos com 16 anos ou mais, aplica-se o prazo de 90 dias previsto para os demais dependentes.

A mesma regra vale para o auxílio-reclusão?

Sim. O STJ aplicou a mesma lógica ao auxílio-reclusão e considera a data da prisão do segurado.

Conclusão

A pensão por morte para menor não desaparece porque a família fez o pedido depois de 180 dias. O principal efeito do atraso aparece nas parcelas retroativas.

Por isso, faça o pedido o quanto antes para evitar a perda de valores que poderiam começar na data do óbito. A data da morte, a idade do dependente e a data do protocolo ajudam a definir o início do benefício.

Se você tiver dúvidas sobre os documentos ou sobre a data de início da pensão, um advogado de sua confiança pode analisar o caso concreto.